Desembargador afirma que questionamento à emenda constitucional deveria ter sido feito por Ação Direta de Inconstitucionalidade

Redação, 30 de junho de 2025 – O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) indeferiu o mandado de segurança impetrado pelo vice-governador do Estado, Sérgio Gonçalves, contra o presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano, por considerar inadequado o instrumento jurídico utilizado. A decisão foi proferida pelo desembargador Francisco Borges, relator do caso.

No entendimento do magistrado, Sérgio Gonçalves utilizou um meio processual indevido para tentar anular os efeitos da Emenda Constitucional nº 174, aprovada no dia 17 de junho pela Assembleia Legislativa. A norma autoriza o governador a continuar exercendo suas funções remotamente, mesmo quando estiver fora do território estadual, desde que haja autorização formal e uso de meios tecnológicos. Segundo a nova redação, o vice-governador só assume o posto em caso de comunicação expressa do governador ou impedimento legal.

O relator destacou que, por se tratar de uma emenda à Constituição Estadual, o questionamento não poderia ser feito por meio de mandado de segurança, mas sim por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o instrumento adequado para contestar normas de natureza constitucional.

A decisão representa mais um revés jurídico e político para Sérgio Gonçalves, que tem protagonizado um embate público com o governador Marcos Rocha, de quem foi aliado direto e escolhido como vice na última eleição. A ação judicial havia sido interpretada como o ponto final na relação entre os dois, selando a ruptura definitiva no núcleo do governo estadual.

Repercussões políticas

Além do desgaste jurídico, o indeferimento do pedido de liminar fragiliza ainda mais a posição política de Sérgio Gonçalves, que pretendia reverter a medida que o impede de assumir automaticamente o governo em ausências do titular. Com a decisão do TJRO, a emenda continua valendo, fortalecendo a posição do governador Marcos Rocha e afastando, na prática, qualquer chance de transição de poder sem sua anuência.

A crise interna no Palácio Rio Madeira, que já era visível, agora se intensifica com consequências diretas sobre o cenário eleitoral de 2026, afetando inclusive os planos da primeira-dama e secretária Luana Rocha, que pode ver sua candidatura à Câmara Federal comprometida caso o governador decida não se desincompatibilizar do cargo para disputar o Senado.

A decisão do TJRO, embora técnica, tem impacto profundo no xadrez político de Rondônia e indica que a disputa entre o governador e seu vice está longe de terminar — mas agora terá que seguir por outras vias jurídicas e com o cenário político ainda mais polarizado.

Fonte: noticiastudoaqui.com